Estatuto do Desarmamento é inconstitucional
Revista Catolicismo (www.catolicismo.com.br)
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE),
prof. Ronald Bicca, ingressou no STF com uma ADI (Acção Directa de
Inconstitucionalidade) contra o Estatuto do Desarmamento
O prof. Ronald Christian Alves Bicca é bacharel em direito pelo Uniceub e em
relações internacionais pela Universidade Brasília (UnB). Procurador-chefe
do Estado de Goiás nos Tribunais Superiores. Professor da Faculdade de
Direito da Unidf (Centro Universitário do Distrito Federal), autor do livro
Recurso Extraordinário e Recurso Especial em matéria civil no STF e no STJ e
co-autor da obra Distinções e Brocardos Jurídicos, juntamente com o prof.
Ibsen Noronha. Como presidente da ANAPE, tem desenvolvido uma actuação
marcante pelo bom desempenho dos procuradores dos estados, maior agilidade
da justiça no combate à criminalidade e à defesa do direito de propriedade.
O prof. Ronald Bicca concedeu entrevista a Catolicismo através de nosso
correspondente em Brasília, o jornalista Nelson Ramos Barretto, na sede da
ANAPE. Em meio a telefonemas das procuradorias dos diversos estados,
respondeu ele didacticamente às perguntas de Catolicismo sobre a
inconstitucionalidade do Estatuto do Desarmamento.
* * *
Catolicismo - Pedimos-lhe que sintetize para nossos leitores o que é o
Estatuto do Desarmamento e o que ele proíbe.
Prof. Ronald Bicca - O Estatuto do Desarmamento é uma lei que foi aprovada e
entrou em vigor em Dezembro de 2003. Entre outras coisas, proíbe que os
brasileiros honestos e trabalhadores usem armas de fogo para se defenderem,
mesmo nos casos de legítima defesa. Dentro de suas casas eles ainda podem
usar armas para defender suas famílias e seus patrimónios, mas está proibido
o porte de armas fora de suas residências. Está permitida, portanto, apenas
a posse de armas que estejam em suas casas, para a defesa do domicílio.
Catolicismo - Que razão o Sr. daria para justificar que uma pessoa use armas
de fogo para se defender?
Prof. Ronald Bicca - A legislação brasileira não proíbe a legítima defesa
que, aliás, está de acordo com o Direito natural - anterior ao Estado - e
conforme com a doutrina católica. Ora, se é legítimo defender-se, o governo
não pode proibir que o cidadão use meios para se defender, sobretudo quando
os bandidos estão fortemente armados e atacando continuamente a população
civil.
Alguém poderia perguntar: e a polícia? Ela não existe exactamente para isto?
A polícia não pode estar a todo momento defendendo a todos, em todos os
lugares. Quase precisaria de um policial para acompanhar cada cidadão. O que
é impossível! Assim, o exercício da legítima defesa cabe primeiro ao próprio
indivíduo, depois ao Estado.
Catolicismo - A doutrina católica não proíbe o uso de armas?
Prof. Ronald Bicca - Como lhe disse, a legítima defesa tem fundamento na
doutrina católica. O próprio Catecismo da Igreja Católica - lerei o trecho
daqui a pouco - ensina que a legítima defesa é permitida, mesmo com o
recurso das armas. Nosso Senhor Jesus Cristo, quando São Pedro cortou a
orelha de Malco, mandou que o discípulo guardasse a espada, mas não mandou
que a jogasse fora. Quis o Divino Mestre ensinar que naquele momento não era
oportuno o uso da arma, mas que em outras circunstâncias, certamente. Ele
não mandou que a jogasse fora, mas que São Pedro embainhasse sua espada.
Eis o trecho do Catecismo da Igreja Católica. Está na Parte III, "A vida de
Cristo" - Secção II: "Os Dez Mandamentos". Capítulo II "Amarás o teu próximo
como a ti mesmo". Pergunta 467: "Por que é que a legítima defesa das pessoas
e das sociedades não vai contra tal norma?
"Porque a legítima defesa se exerce a escolha de defender e valorizar o
direito à própria vida e à dos outros, e não a escolha de matar. Para quem
tem responsabilidade pela vida do outro, a legítima defesa pode até ser um
dever grave. Todavia ela não deve comportar um uso da violência maior que o
necessário".
Catolicismo - O Estatuto do Desarmamento completou três anos. O objectivo do
governo era, com a aprovação do desarmamento dos homens honestos, diminuir a
criminalidade no Brasil. O Sr. acredita que ocorreu tal diminuição?
Prof. Ronald Bicca - Em primeiro lugar, é preciso dizer que a aprovação
final desta lei foi por um acordo de lideranças, e não por uma votação em
plenário. Ou seja, houve um conchavo político em que um grupo de políticos
de esquerda decidiu em nome de todo o Congresso Nacional. O que eu considero
um absurdo. Aliás, o próprio referendo, realizado em 2005, foi prova
evidente de que o povo brasileiro não quer que o governo lhe tire o direito
de se defender. Nesse referendo, 64% dos brasileiros disseram NÃO! Não ao
desarmamento que o governo deseja impor. Isso de um lado. De outro lado,
hoje no Congresso Nacional há aproximadamente 80 projectos de lei corrigindo
as distorções e absurdos que existem na lei. Além disso, há no Supremo
Tribunal Federal 10 Acções Directas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra o
Estatuto do Desarmamento.
Catolicismo - O que é uma ADI?
Prof. Ronald Bicca - Acção Directa de Inconstitucionalidade é um remédio
jurídico constitucional para se fazer prevalecer o texto constitucional
sobre todas as outras normas. Vale recordar que a Constituição é a lei maior
em nosso País e nenhuma norma pode contrariá-la, sob pena de
inconstitucionalidade, isto é, de ser declarada nula, ineficaz ou
inexistente.
No caso da ADI, é uma forma de controle concentrado de
inconstitucionalidade. E o que isto significa? É uma forma de se controlar a
constitucionalidade de um texto legal fora de um caso concreto, de um
processo específico onde há partes envolvidas. A constitucionalidade é
decidida em tese, e os seus efeitos são gerais.
Recordemos que num processo normal seus efeitos estão restritos às partes
envolvidas. Na espécie e nos casos previstos pela Constituição, a norma é
cotejada directamente com a Constituição, e no julgamento da ADI é decidido
se o texto em foco está ou não de acordo com a Constituição, ou seja, se é
constitucional ou inconstitucional. Se for declarada constitucional, a norma
continua existindo e válida; se for declarada inconstitucional, a norma
desaparece do mundo jurídico. Isto é uma simplificação, mas ajuda no
entendimento do leitor que não milita nas searas jurídicas.
Catolicismo - Os procuradores do Estado, assim como os juízes, são
protegidos por uma lei especial a respeito do porte de armas?
Prof. Ronald Bicca - Os procuradores são protegidos por leis estaduais, pois
cada Estado, em seu poder de auto-organização, normatiza suas procuradorias
gerais. Nossa preocupação é que o actual Estatuto do Desarmamento não
considera mais a possibilidade de portes estaduais, e isto fulmina os portes
dos procuradores de Estado, que necessitam de tal prerrogativa sob pena de
risco de vida. Não nos esqueçamos de que os procuradores são os advogados do
Estado, são aqueles que defendem o património público e cobram suas dívidas.
É muito comum os procuradores tomarem atitudes que gravem os patrimónios dos
particulares ou penhorem seus bens, e isto pode ensejar vinganças e ameaças
às vidas dos procuradores.
Catolicismo - Em seus meios está havendo reacções ao Estatuto do
Desarmamento?
Prof. Ronald Bicca - É claro. Os juízes também estão protestando. O
presidente da Anamagis, o juiz Elpídio Donizetti, declarou ao jornal carioca
"O Globo" que andar armado é prerrogativa de juízes, e classificou o
Estatuto de Desarmamento de afronta à Lei Orgânica da Magistratura, que
seria uma legislação superior. O Dr. Donizetti declarou: "Em qualquer país
civilizado, todo cidadão de bem deve ter uma arma registrada no criado-mudo
ao lado da cama. Esse estatuto é próprio de um país onde impera a
bandidagem".
Catolicismo - A ANAPE, actualmente presidida pelo Sr., pretende fazer algo
contra estes erros do Estatuto do Desarmamento?
Prof. Ronald Bicca - Já fez... e pretende fazer mais ainda. De concreto,
estamos ingressando nas ADIs já propostas na qualidade de "amicus curiae",
que significa que temos interesses nas ADIs e pretendemos fazer memoriais
para os ministros e proceder a sustentação oral no Supremo Tribunal Federal.
Ademais, estamos apoiando a campanha Pela Legítima Defesa e suas acções em
defesa da carreira de procurador.
Catolicismo - Se os Srs. não conseguirem modificar o Estatuto, o que
acontecerá?
Prof. Ronald Bicca - Bem... Aí os bandidos comemorarão a vitória definitiva
deles. Os homens honestos estarão sempre desarmados e os criminosos poderão
escolher que casa assaltar, que vítima sequestrar, e na certeza de que não
encontrarão resistência, uma vez que os marginais já saberão que os cidadãos
não têm armas de fogo.
Antes de encerrar, gostaria de lembrar àqueles que legalmente possuam armas
devidamente registradas, que terão, segundo o Estatuto do Desarmamento, o
prazo até o dia 2 de Julho para renovar seus registros. Terão que pagar uma
taxa de R$300,00 por arma, além de taxas de psico-teste e teste de aptidão,
somando um total aproximado de R$700,00. É para tentar suspender esta lei
que estamos batalhando no Supremo e no Congresso Nacional. Àqueles que
quiserem maiores informações, recomendo que entrem no site do movimento Pela
Legítima Defesa (www.pelalegitimadefesa.org.br).
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